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CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR
Sex Maio 11, 2018 3:34 pmGestor
Art. 1° Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de deputado federal.

Art. 2° As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Constituição, pelas leis e pelo Regimento Interno aos deputados são institutos destinados à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do …
Regimento Interno do RPG
Qua Dez 27, 2017 8:24 pmGestor
REGIMENTO INTERNO DO RPG



Constituinte: Gestor



Preâmbulo: 

A fim de formar uma União mais perfeita, estabelecer a justiça, assegurar a tranqüilidade interna, prover a defesa comum, promover o bem-estar geral, e garantir para nós e para os nossos descendentes os benefícios da Liberdade, e a organização do congresso promulgamos e estabelecemos este Regimento.


Art.1 - Este regimento …
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