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Projeto de Lei n°03/2018 : Limitação do Presidente da República

em Dom Abr 15, 2018 2:18 pm
 Projeto de Lei Nº 3/2018
(     Do Sr. Deputado GutoMdMd10     )


Limitação de 3 ministros apenas no STF


 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art 1º O Presidente da República só poderá nomear apenas 3 Pessoas para o Supremo, durante seu mandato

Art 2º Se por a caso o Presidente convocar mais de 3 pessoas, o Presidente deverá ser enquadrado na lei de crime de responsabilidade.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

Com mais de 3 ministros dará dará excessivo poder ao Presidente.




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GutoMdMd10
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