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Diário Oficial 17/04/2018

em Ter Abr 17, 2018 2:58 pm
Diário Oficial do Congresso




O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por 7 votos favoráveis, 1 voto contrário e 0 abstenções: Faço saber que o Congresso Nacional decretaa a LEI N°01, de 2018.

Sendo assim, encaminho o Projeto de Lei N°  01 de 2017 para Sanção ou Veto Presidencial, o prazo para sanção ou veto é de 5 dias, caso contrário será a matéria considerada sancionada.

Foram também lidos e aprovados os Decretos 01,02 e 03 da Presidência da República.
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