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Diário Oficial 20/04/2018

em Sex Abr 20, 2018 3:38 pm
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por 7 votos favoraveis,4 votos contrários e 2 abstenções: Faço saber que o Congresso Nacional decreta a LEI N° 4, de 2017.

Por 6 votos favoráveis,6 votos contrários: O PL  2 Irá a 2° Turno.


Se for projeto de lei e ele for aprovado: Sendo assim, encaminho o Projeto de Lei N° 4 de 2017 para Sanção ou Veto Presidencial, o prazo para sanção ou veto é de 5 dias, caso contrário será a matéria considerada sancionada.
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