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ADI 01 - Na Lei 01/2018.

em Dom Abr 22, 2018 10:53 am
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Deputado Federal Hygt, devidamente representado no Congresso Nacional, onde recebe intimações, vem, por meio deste, conforme procuração anexa, propor
ACÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE,

DA LEI 1/2018

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 01/2018

Da lei: Esta lei visa a proibição de doutrinações ideológicas, religiosas e culturais nas escolas públicas e privadas, por parte dos  funcionários da escola. Se houver uma comprovação de doutrinação ideológicas, religiosas ou  culturais de um funcionário da escola, o professor deve ser exonerado de seu cargo, e a escola receberá graves advertências.


1 - Apesar do preâmbulo da vigente Constituição da República Federativa do Brasil (1988) não carregar força normativa, ela mostra quais as bases intencionais que a Assembleia Nacional Constituinte teve no momento de promulgação da carta, partindo dessa premissa, a Constituição Federal busca assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social.

O princípio da dignidade da pessoa humana resguarda o respeito ao próximo, a superação da intolerância, da discriminação, da exclusão social, da violência, da incapacidade de respeitar o diferente, garantindo a tutela da liberdade, igualdade e promoção de justiça.

Referente ao princípio da liberdade, se tem que o indivíduo possuí a ampla possibilidade de pensamento, de opinião, assim o Estado democrático de direito deve não apenas assegurar ao indivíduo o seu direito de escolha, visto a possibilidade de várias alternativas, como, paralelamente, deve propiciar condições e ações objetivas para que estas escolhas possam se concretizar. As pessoas devem ter o direito de desenvolver a sua personalidade e as instituições políticas e jurídicas devem promover esse desenvolvimento, e não dificultá-lo. (Barroso, 2006, p. 22).

Neste mesmo viés caminha o princípio da isonomia, também denominado princípio da igualdade, este por sua característica abrangente, complexa e seus elementos metajurídicos carrega um grau de dificuldade conceitual dentro da doutrina jurídica, conforme Alvacir Alfredo Nicz, o princípio da isonomia se divide em três concepções: o princípio da isonomia perante a lei em sentido formal, o princípio da isonomia perante a lei em sentido material e o princípio da isonomia enquanto projeto real visando a obtenção da igualdade de oportunidades como concretização da ideia de justiça social.

Usar-se-á este último conceito para falar do princípio da isonomia dentro do contexto estudado, pois a questão de debate de gênero leva a inclusão do oprimido instigando sua condição de igualdade social, a figura do Estado entra como agente provedor de ações e políticas públicas que alcancem este ideal, isso é garantir.

Analisando o movimento Escola Sem Partido frente aos princípios constitucionais já mencionados percebe-se que estes se confrontam, ora, é sabido que todas as formas de preconceitos e discriminações são frutos de uma imposição cultural e social, aliás, seguindo essa premissa destaca-se que as crianças não possuem a ideia de sexismo conforme é tida pelos adultos, aquelas vão criando e tomando para si os padrões heterosnormativos ao longo do tempo e conforme as influências que as cercam.
 
2 - Logo, buscando garantir os direitos fundamentais daqueles que não se enquadram nos padrões esperados socialmente, paralelo ao dever do estado de promover a justiça, fica evidente que o projeto Escola Sem Partido (ESP), ao proibir que se discuta gênero no ambiente escolar, fomenta a perpetuação de tabus e paradigmas segregadores, pois veja, através da conscientização situacional do real o oprimido se empodera e o opressor enfraquece.

O art. 206, inciso II da Constituição Federal (1988) é claro ao ordenar que o ensino escolar deve ser ministrado com base nos princípios da liberdade de aprender, de ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, seguidamente o inciso II do mesmo artigo expõe o direito ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.  Logo, tudo aquilo que diverge deste sentido é visto como afronta ao estado democrático de direito e à liberdade do exercício do profissional de pedagogia, o colocando em constante vigilância e o impedindo de práticas pedagógicas pluralísticas.


3 – Os artigos da Constituição Federal que a Lei fere, dentre os princípios constitucionais, estão o da dignidade da pessoa humana (art.1º, III, CF/88), da isonomia (art. 5º, caput e inciso I e art. 3º, IV da CF/88) e da liberdade (Art. 5º, inciso IV, VIII, IX e XIV e art. 3º, I da CF/88).

DO PEDIDO

Demonstrada a relevância da matéria constitucional, mediante a contrariedade constitucional , em face dos artigos inconstitucionais requer:

1 - A concessão da medida cautelar para suspender os efeitos da Lei n° 01 de 2018.

01/2018

2 – A procedência do pedido, para que norma federal contestada na presente Ação seja declarada inconstitucional.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Brasílía – Distrito Federal  22/04/2018
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Re: ADI 01 - Na Lei 01/2018.

em Dom Abr 22, 2018 11:45 pm
MINISTRO RELATOR: Byelzinn
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