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Diário Oficial 24/04/2018

em Ter Abr 24, 2018 4:43 pm
Diário Oficial do Congresso




O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por 11 votos favoráveis, 0 votos contrários: Faço saber que o Congresso Nacional decreta o PROJETO DE LEI N° 7,de 2018.

Sendo assim, encaminho o Projeto de Lei N°7 de 2018 para Sanção ou Veto Presidencial, o prazo para sanção ou veto é de 5 dias, caso contrário será a matéria considerada sancionada.
 
Foi Aprovado por 8 votos favoráveis, 0 contrários e 2 abstenções o decreto Presidencial n° 09/2018
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