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Projeto de Lei Nº 15: Isenção de impostos sobre carros elétricos.

em Ter Abr 24, 2018 7:27 pm
Projeto de Lei Nº 15/2018
(  Do Sr. Deputado HYGT )


Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a fabricação de automóveis elétricos ou híbridos a etanol e dá outras providências.



O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art 1º Isenta, por 10 anos, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veículos elétricos a bateria ou elétricos híbridos a etanol, de fabricação nacional, suas partes e acessórios.

Art 2º Assegura créditos relativos à aquisição de matérias primas, embalagens e produtos intermediários.

Art 3. Suspende, por 10 anos, o Imposto de Importação (II) e o IPI na importação direta de partes e acessórios sem similar nacional destinados à fabricação dos veículos elétricos ou híbridos a etanol e dos equipamentos para recarga das baterias de tração.

Art 4. A suspensão cessará se sobrevier produto nacional em condições similares de qualidade, técnica, preço ou capacidade produtiva, conforme dispuser o regulamento.

Art 5º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação


A decisão pode acarretar uma redução de até 30% no preço de tabela dos modelos no Brasil. O imposto de importação é o primeiro tributo que é cobrado, portanto todos os outros impostos incidirão sobre um preço menor, melhorando a economia, competitividade e a relação com o meio ambiente no Brasil.




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Deputado Federal Hygt



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