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Diário Oficial 25/04/2018

em Qua Abr 25, 2018 3:52 pm
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por 11 votos favoráveis, 1 votos contrários: Faço saber que o Congresso Nacional decreta o PROJETO DE LEI N° 13,de 2018.

Sendo assim, encaminho o Projeto de Lei N°13 de 2018 para Sanção ou Veto Presidencial, o prazo para sanção ou veto é de 5 dias, caso contrário será a matéria considerada sancionada.
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