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Diário Oficial do Congresso 27/04/2018

em Sab Abr 28, 2018 4:24 pm
Diário Oficial do Congresso
Pela Srª Paola.Dunhill (1ª Secretária da Câmara dos Deputados)

Por 7 votos favoráveis, 0 votos contrários e 2 abstenções: Faço saber que o Congresso Nacional decreta a LEI  N° 10 de 2018.

Por 8 votos favoráveis, 2 votos contrários e 1 abstenção: Faço saber que o Congresso Nacional decreta a Lei Nº 12 de 2018.

Sendo assim, encaminho os Projetos de Lei N° 10 e Nº 12 de 2018 para Sanção ou Veto Presidencial, o prazo para sanção ou veto é de 5 dias, caso contrário será as matérias consideradas sancionadas.

[BRRPG] Câmara dos Deputados.
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