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Diário Oficial do Congresso 28/04/2018

em Sab Abr 28, 2018 4:34 pm
Diário Oficial do Congresso
Por Paola.Dunhill (1ª Secretária da Câmara)

Por 5 votos favoráveis, 3 votos contrários e 0 abstenções: Faço saber que o Congresso Nacional decreta a LEI Nº19 de 2018.

Sendo assim, encaminho o Projeto de Lei N° 19 de 2018 para Sanção ou Veto Presidencial, o prazo para sanção ou veto é de 5 dias, caso contrário será a matéria considerada sancionada.

{BRRPG} Câmara dos Deputados.
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