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Diário Oficial 30/04/2018

em Seg Abr 30, 2018 3:13 pm
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por 7 votos favoráveis, 4 votos contrários: Faço saber que o Congresso Nacional decreta o PROJETO DE LEI N° 3,de 2018.

Sendo assim, encaminho o Projeto de Lei N°3 de 2018 para Sanção ou Veto Presidencial, o prazo para sanção ou veto é de 5 dias, caso contrário será a matéria considerada sancionada.

Por 5 votos favoráveis, 8 votos contrários: Faço saber que o Congresso Nacional arquiva o PROJETO DE LEI N° 11 de 2018.
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