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Diário Oficial 04/05/2018

em Sex Maio 04, 2018 9:05 pm
Diário Oficial do Congresso




O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por 8 votos favoráveis, 2 votos contrários: Faço saber que o Congresso Nacional decreta o PROJETO DE LEI N° 16,de 2018.

Sendo assim, encaminho o Projeto de Lei N°16 de 2018 para Sanção ou Veto Presidencial, o prazo para sanção ou veto é de 5 dias, caso contrário será a matéria considerada sancionada.

Foi Aprovado por 12 votos favoráveis, 0 contrários e 0 abstenções o decreto Presidencial n° 17/2018
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