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Lei Número 06/2018 - NORMAS DE PARCERIA

em Dom Maio 06, 2018 4:30 pm
O CONGRESSO NACIONAL decreta:




Art. 1° Esta Lei institui normas gerais para a contratação de

parceria público-privada, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, para a construção e administração de

estabelecimentos penais.




Art. 2º A parceria público-privada para os estabelecimentos

penais poderá abranger presos condenados e provisórios, submetidos a

qualquer regime de pena.




Art. 3º A parceria público-privada de que trata esta Lei é

contrato de concessão administrativa e será precedida de licitação,

observando-se o disposto na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.




§ 1º A Administração Pública levará em conta, para a seleção

do grupo ou empresa privada, entre outros critérios julgados convenientes,

a viabilidade prática do projeto-modelo de concepção da estrutura

arquitetônica do estabelecimento penal, suas condições de segurança e a

capacidade de a estrutura e a empresa atenderem aos serviços a serem

exigidos contratualmente.

§ 2º Não poderão fazer parte da sociedade dos grupos ou

empresas privadas de que trata o § 1º deste artigo, seja como sócio ou

acionista, as pessoas que tiverem sido condenadas por crime contra a

Administração Pública ou por improbidade administrativa.




Art. 4º O concessionário disponibilizará e manterá para os

presos:

I – assistência jurídica;

II – acompanhamento médico, odontológico e nutricional;

III – programas de ensino fundamental, de capacitação

profissional e de esporte e lazer;

IV – corpo técnico para a elaboração e execução dos

programas de individualização de pena;

V – programa de atividades laborais.




Art. 5º Os estabelecimentos penais atenderão aos seguintes

requisitos:

I – possuir área física suficiente para permitir o

desenvolvimento de atividades laborais, educacionais e recreativas em

relação à quantidade de vagas;

II – dispor de pessoal treinado em segurança e vigilância;

III – dispor e manter ambientes limpos, aerados, salubres e

com condicionamento térmico adequado, manter os presos limpos e com

apresentação pessoal adequada, assim como oferecer área mínima de 6m2

(seis metros quadrados) para cada preso, com aparelho sanitário e lavatório,

nas unidades celulares.








Art 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.





PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Legazidor




PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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