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Decreto 08/2018

em Ter Maio 08, 2018 5:54 pm
Diário Oficial da União
Órgão: Presidência da República / Despachos do Presidente da República


PL LEI N° 16,  de 2018.

[...] O Projeto de Lei 16/2018 visa transformar essa realidade implementando Noções de Constituição e Cidadania nas Escolas Públicas e Privadas Brasileiras, para que os alunos saibam dos seus Direitos e Obrigações como Cidadão Brasileiro.



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


( Educação Cidadã)
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