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Diário Oficial 11/05/2018

em Sex Maio 11, 2018 3:25 pm
Diário Oficial do Congresso




O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por  4 votos favoráveis e 6 votos contrários: Faço saber que o Congresso Nacional arquiva o PROJETO DE LEI N° 22, de 2018.


Por 10 votos favoráveis e 0 votos contrários: Faço saber que o Congresso Nacional decreta o PROJETO DE LEI N° 27, de 2018.

Sendo assim, encaminho o Projeto de Lei N°  27 de 2018 para Sanção ou Veto Presidencial, o prazo para sanção ou veto é de 5 dias, caso contrário será a matéria considerada sancionada.
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