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Lei Número 09/2018 - ENSINO DA CONSTITUIÇÃO

em Sex Maio 11, 2018 3:29 pm
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

Artº 1 Estará incluso na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para alunos do Ensino Médio, o estudo da Constituição e dos Direitos dos Cidadãos.

Artº 2  Tais matérias serão unidas em uma só, que receberá o nome de "Constituição e Cidadania", será lecionada por um professor com Formação Superior em Direito e Especialização em Direito Constitucional.

Artº 3 O Conteúdo programático das aulas será basicamente o ensino da Constituição Federal de 1988, tal qual está vigente na República Brasileira. Os Alunos estudarão os Direitos Básicos e Deveres de um Cidadão Brasileiro

Artº 4 Esta lei entra em vigor a partir do inicio do ano letivo do ano de 2019.
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