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Diário Oficial 14/05/2018

em Seg Maio 14, 2018 9:45 pm
Diário Oficial do Congresso




O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por 10 votos favoráveis, 2 votos contrários e 0 abstenções: Faço saber que o Congresso Nacional decreta o PL N°23, de 2018.


Por 8 votos favoráveis, 2 votos contrários e 1 abstenção: Faço saber que o Congresso Nacional decreta o PL N°26, de 2018.


Por 8 votos favoráveis, 1 votos contrários e 1 abstenção: Faço saber que o Congresso Nacional decreta a PEC° 04, de 2018.


Sendo assim, encaminho o Projeto de Lei N°  23 de 2018 para Sanção ou Veto Presidencial, o prazo para sanção ou veto é de 5 dias, caso contrário será a matéria considerada sancionada.

O PL 26 e a PEC 04 já entram em vigor.
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