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EMENDA A CONSTITUIÇÃO 01 - MINI REFORMA TRABALHISTA

em Seg Maio 14, 2018 9:55 pm
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:


Art.1 O Art 7º inciso XIII, da Constituição Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:

XIII - duração do trabalho normal não superior a 7 Horas diárias e quarenta horas semanais [...]

Art.2 Toda gestante ou mãe adotante tem direito ao afastamento de pelo menos 180 nas organizações privadas e de 190 dias no serviço público federal)

Art.3 O Art 473 da CLT, inciso III, passa a vigorar com a seguinte redação:

III - por até 30 dias, em caso de nascimento de filho; 


Art.4 Esta emenda e lei entra em vigor na data de sua publicação.
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