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DECRETO 12/2018

em Ter Maio 15, 2018 2:27 pm

Diário Oficial da União
Órgão: Presidência da República / Despachos do Presidente da República


PL LEI N° 23, de 2018.

O presente projeto de lei cria uma presunção jurídica de legítima defesa de terceiros, ou legítima defesa da sociedade, quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta ilegalmente arma de fogo de uso restrito, representando perigo direto e iminente à integridade física das pessoas próximas. Também da direito ao cidadão de se defender dentro de casa.





O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


(LEGITIMA DEFESA)
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