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ADI 03 - Na Lei n°10/2018

em Ter Maio 15, 2018 4:30 pm
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


Breyer, Deputado Federal, devidamente representado no Congresso Nacional, onde recebe intimações, vem, por meio deste, conforme procuração anexa, propor
ACÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE,
Na Lei n°10/2018

DA INCONSTITUCIONALIDADE


A Lei n°’10/2018 diz:
Art 1º Indivíduos que cometeram e cometem crimes graves
estão sujeito a aplicação da pena de prisão perpetua.

Art 2º Serial Killers, estupradores e criminosos "psicopatas" e com uma ficha criminal muito extensa serão os mais vulneráveis a pena de prisão perpétua.

Art 3° Menores de idade a partir de 16 anos independente do crime também poderá ser preso e cumprir pena aplicada pelo juiz.
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Limite das penas (Código Penal Brasileiro)

• Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
• § 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
• § 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 60, § 4º (Constituição Federal)

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
• I- a forma federativa de Estado;
• II- o voto direto, secreto, universal e periódico;
• III- a separação dos poderes;
IV- os direitos e garantias individuais

‘’O Brasil é, antes de tudo, um Estado Democrático de Direito, sendo indispensável e fundamental o respeito aos direitos humanos e aos direitos e garantias fundamentais.’’


DO PEDIDO


Demonstrada a relevância da matéria constitucional, mediante a contrariedade constitucional, em face dos artigos inconstitucionais requer:

• A exclusão da Lei n°10/2018.


Termos em que pedem deferimento.
Brasília, 15 de maio de 2018.
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Re: ADI 03 - Na Lei n°10/2018

em Ter Maio 15, 2018 4:50 pm
Min.Relatora: Lorotta
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