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Ácordão da Ação Penal 02

em Qua Maio 16, 2018 9:41 pm
PLENÁRIO
15/05/2018

AÇÃO PENAL DISTRITO FEDERAL


Relator: Min. Concriz
Redator Do Acórdão  : Min. Concriz

Réu: Deputado Henrique7282

EMENTA: “No que se refere ao processo contra o Dep.Henrique a fortes indícios de propaganda nazista, onde o mesmo fere a lei 7.716/1989 onde proíbe a divulgação seja por qualquer meio nazista.”


1. Deputado Henrique7282


Condenado á 1 ano e 4 meses em regime aberto + 950 Barras-multa. 


A C Ó R D Ã O

Decisão: O relatório fora lido pelo Ministro Relator Concriz, após isso o relator deu seu voto no sentindo de condenar o réu pelos crimes, de divulgação nazista, após isso os 5 Ministros votaram a favor da condenação do réu. Em seguida foi votando os Ministros Gestor, lorrotta, Vitor e por ultimo o Presidente todos a favor da condenação. A Ministra Lorotta também condenava por outros crimes, mas ficou vencida.

Decisão: O Tribunal, por unânimidade, condena o réu Dep.Henrique7282 pelos crimes apologia ao nazismo.

Presidência do Senhor Ministro Samuel.
Presentes à sessão os Senhores Ministros: Concriz, Gestor, Lorrotta, VittorLemos e Samuel.
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Re: Ácordão da Ação Penal 02

em Qua Maio 16, 2018 10:07 pm
O SENHOR MINISTRO CONCRIZ:


Diante da Ação Penal contra o deputado Henrique é certo que há indícios forte de propaganda e divulgação nazista. De onde o mesmo diz: Campos de Concentração já!! Além de ferir a Lei 7.716 de nossa constituição que proíbe a divulgação do nazismo no país, e o interessante senhores é como ainda possa existir pessoas com esse tipo de pensamento é uma blasfêmia. Por meu entendimento eu considero o deputado réu pelo crime de apologia ao nazismo, Art 20 Parágrafo 1° da lei 7716./1989. Quanto a dosimetria, acompanho o ministro Gestor.
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Re: Ácordão da Ação Penal 02

em Qua Maio 16, 2018 10:09 pm
O SENHOR MINISTRO GESTOR:


DOS FATOS

O Deputado Federal Nathan.Crazy denuncia o Dep. Federal Henrique7282 por crime de incitação ao Nazismo Art 20, Parágrafo 1º , Da lei  7.716/1989, na denúncia a acusação aponta dois prints, no primeiro o réu diz o seguinte: " CAMPOS DE CONCNETRAÇÃO JÁAA" no segundo ele diz: "VIVA O NAZISMO".

DO MÉRITO

O Art 20 Parágrafo 1º  Da Lei 7716/1989 diz o seguinte:

"
§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. 
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
"

O Réu quando proferiu a sentença " CAMPOS DE CONCENTRAÇÃO JÁ" ao meu entendimento fez referência a prática nazista dos campos, ao dizer "VIVA O NAZISMO" ele também faz referencia a tal. Percebam, Embora o Art 20° Paragráfo 1° Diz que é crime veicular coisas que utilizem a cruz suástica ou gamada, não necessariamente o crime precisa estar envolvendo tais itens, portanto, como é de clareza que o réu fez aluzão ao nazismo comprometendo esta lei, e compromentendo a constituição, assim então condeno o réu por incitação ao nazismo, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art 20 da lei 7716/1989.


DOSIMETRIA DA PENA


Fixo inicialmente a pena base em  dois anos de reclusão e pena-multa de 1000 barras, estabelecendo assim a pena mínima.
Pelo fato do réu não ser reicidente, atenuo a pena em 1/6, ficando assim em 1 ano e 6 meses de reclusão + pena-multa de 1000 Barras.
Atenuo ainda a pena pelo fato do réu, posteriormente á pratica do crime, vir-me a questionar se o nazismo é crime, mostrando assim o desconhecimento da lei, Art 65,  II  do Código Penal, fixando assim a pena em:  1 ano e 4 Meses de Reclsuão em Regime Inicial Aberto (Pelo Fato do crime não ultrapassar 2 anos), fixo também a pena multa em 950 Barras,  a ser paga á união.

Correspondendo assim, no RPG, á 7 Dias de reclusão em regime aberto + pena-multa de 950 barras.

A Pena deverá começar a ser cumprida após esgotados todos os recursos no Tribunal (Embargos Declaratórios e Infringentes) conforme SÚMULA 02 do STF ou até o prazo para tais recursos se esgotarem (2 dias), é como voto.
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Re: Ácordão da Ação Penal 02

em Qua Maio 16, 2018 10:17 pm
A SENHORA MINISTRA LOROTTA:


É certo que a Constituição Federal, em seu artigo 5° inciso IV, prevê o direito à manifestação e à liberdade de expressão. Entretanto, esse mesmo direito é limitado através da Lei 7.716/89 que prevê no seu artigo 20 que a prática, a indução ou incitação a discriminação ou preconceito de raça , cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime, com pena de um à três anos e multa. 

Como também no artigo 20 ,parágrafo 1,da Constituição Federal que diz o seguinte: “ Fabricar , comercializar, distribuir ou veicular ,símbolos ,emblemas ,ornamentos ,distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. Pena de reclusão de dois à cinco anos e multa. 

O réu diz : “Campos de concentração já!” em ato criminoso também previsto no Art. 287 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 que diz o seguinte: Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Quadrilha ou bando Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. O artigo 140, 3º, do Código Penal, estabelece uma pena de 1 a 3 anos de prisão ,além de multa, para as injúrias motivadas por “elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”. Eu entendo que todo aquele que é nazista , também é racista e extremista, por isso acredito que a manifestação do réu não deve ser criminalizada somente por divulgação do nazismo, como também penalizado por racismo e discriminação. 

Dessa maneira, Já que a manifestação do réu dispara-se em direção ideológica que vai de encontro à todas as leis protetivos e garantias do direito individual, coletivo, inerente e isonômico da constituição federal. Voto pela aplicação de pena máxima somada entre as previstas no Artigo 140, 3° parágrafo do Código Penal,1 anos de prisão , além das previstas no artigo 20,incisivo 1, 2 anos de reclusão e multa ; Art. 287 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40= detenção de 3 meses. Somando 3 anos e 3 meses de reclusão para o réu e multa de 1000 barras.
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Re: Ácordão da Ação Penal 02

em Qua Maio 16, 2018 10:18 pm
O SENHOR MINISTRO VITTORLEMOS: 


O Deputado Federal Nathan.Crazy denuncia o Deputado Federal Henrique7282 por incitação ao Nazismo.

O mesmo fala: "Campos de concentração já" e "Viva o nazismo"

Como podemos saber a incitação ao nazismo é crime! e é citada na lei 7.716/1989, Art 20.

A mesma lei diz que:

Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos

ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. 

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

Ao meu ver quando o Deputado Federal profere as palavras ditas acima, está fazendo citação direta

e clara ao nazismo, que não deixa dúvida alguma do crime praticado pelo mesmo.

É totalmente repugnante a ação deferida pelo Dep. Henrique7282 e ainda mais inconformante, algo como

o nazismo continuar se proliferando nos dias atuais, temos que terminar com isso, é o nosso dever.


Eu voto a favor da condenação, acompanhando o voto do relator.
Quanto a pena, acompanho o ministro Gestor.
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Re: Ácordão da Ação Penal 02

em Sex Maio 18, 2018 12:33 pm
O SENHOR MINISTRO SAMUEL.:

No parágrafo 1º do artigo 20 da Lei n°7716, há previsto o referido "Crime de Divulgação do Nazismo":
"§1º - Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular, símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. Pena - reclusão de dois a cinco anos e multa".
Está bem claro que o mesmo veio a divulgar o crime do nazismo, não irei entrar em muitos detalhes, pois já foram citados por outros ministros. Acompanho o ministro relator, exmo. Concriz.
Encerro.
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Re: Ácordão da Ação Penal 02

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