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Diário Oficial 21/05/2018

em Seg Maio 21, 2018 3:10 pm
Diário Oficial do Congresso




O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por 10 votos favoráveis e 3 votos contrários: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e faz entrar em vigor a PEC N° 03, de 2018.


Por 7 votos favoráveis e 6 votos contrários: Faço saber que o Congresso Nacional decreta  o PL N° 26, de 2018.

Sendo assim, encaminho o PL 26 para sanção ou veto presidencial, não havendo respostas em 5 dias, o projeto será considerado
sancionado.
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