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Diário Oficial 23/05/2018

em Qua Maio 23, 2018 3:44 pm
Diário Oficial do Congresso




O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por 11 votos favoráveis e 1 voto contrário: Faço saber que o Congresso Nacional confirma o Decreto 13/2018 da União, bem como a nomeação de Constanttino para o cargo de Procurador-Geral da República.


Por 1 voto favorável, 2 votos contrários e 7 abstenções: Faço saber que o Congresso Nacional arquiva o PL N° 27, de 2018.


Por 12 votos favoráveis e 3 votos contrários: Faço saber que o Congresso Nacional decreta o PL N° 29, de 2018.

Se for projeto de lei e ele for aprovado: Sendo assim, encaminho o Projeto de Lei N° 29 de 2018 para Sanção ou Veto Presidencial, o prazo para sanção ou veto é de 5 dias, caso contrário será a matéria considerada sancionada.
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