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Diário Oficial 25/05/2018

em Sex Maio 25, 2018 9:02 pm
Diário Oficial do Congresso




O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por 16 votos favoráveis e 0 votos contrários: Faço saber que o Congresso Nacional decreta PL N° 30, de 2018.


Por 12 votos favoráveis e 0 votos contrários: Faço saber que o Congresso Nacional decreta o PL N° 33, de 2018.

Sendo assim, encaminho os Projetos de Lei N°  30 e N° 33 de 2018 para Sanção ou Veto Presidencial, o prazo para sanção ou veto é de 5 dias, caso contrário será a matéria considerada sancionada.
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