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DECRETO 14/2018

em Dom Maio 27, 2018 10:25 am

Diário Oficial da União
Órgão: Presidência da República / Despachos do Presidente da República


LEI N° 26, de 2018.

dar mais segurança ao cidadão no direito de se proteger



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


(PORTE DE ARMA DE FOGO)
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