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DECRETO 15/2018

em Seg Maio 28, 2018 7:38 pm
Diário Oficial da União
Órgão: Presidência da República / Despachos do Presidente da República


PL LEI N° 11,  de 2018.

A arrecadação em impostos desses jogos traria melhores condições financeiras aos estados e municípios que mantivessem esses estabelecimentos em seus perímetros.



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


(JOGOS DE AZAR)
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