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DECRETO 16/2018

em Seg Maio 28, 2018 7:42 pm

Diário Oficial da União
Órgão: Presidência da República / Despachos do Presidente da República



Senhor Presidente do Congresso Nacional,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar totalmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n°29, de 2018  que visa porte de arma de fogo para airsofits.

(Porte de Arma para Airsofts)
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