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DECRETO 17/2018

em Seg Maio 28, 2018 7:44 pm
Diário Oficial da União
Órgão: Presidência da República / Despachos do Presidente da República


PROJETO DE LEI N° 30, de 2018.

somente transferindo para o preso o custo de sua manutenção no presídio é que o sistema penitenciário poderá melhorar e, ao mesmo tempo, por via
oblíqua, proporcionar destinação de mais recursos para outras áreas, como os serviços públicos de saúde e educação.



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


(Trabalho Prisional)
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