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DECRETO 18/2018

em Seg Maio 28, 2018 7:47 pm
Diário Oficial da União
Órgão: Presidência da República / Despachos do Presidente da República


LEI N° 32, de 2018.

O Projeto visa, estabelecer a castração química como condição para o condenado por estupro voltar à vida em sociedade.



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


(Pena maior para estrupadores)
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