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DECRETO 19/2018

em Seg Maio 28, 2018 7:50 pm
Diário Oficial da União
Órgão: Presidência da República / Despachos do Presidente da República


LEI N° 32, de 2018.

Seria muito mais fácil a administração das empresas, iria auxiliar os donos de EMISSORAS a administrar a sua Agencia de telecomunicações.



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


(Lei geral de Telecomunicação (ANATEL)
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