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Lei Número 14/2018 - PORTE DE ARMAS

em Ter Maio 29, 2018 11:09 am
Projeto de Lei Nº 26/2018
(Do Sr. Deputado Mike Pompeo) 
PORTE DE ARMA DE FOGO

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1. Conceitua-se porte de arma de fogo o deslocamento do proprietário
com ela municiada e em condição de pronto uso, fora dos limites de sua residência,
propriedade rural ou local de trabalho pelo qual seja responsável.

Parágrafo único. O conceito estabelecido no caput inclui o deslocamento
do proprietário com a arma, nas condições ali descritas, no interior de veículo automotor,
embarcação ou aeronave.

Art. 2. O porte de arma de fogo é condicionado à obtenção da Licença
de Porte de Arma, expedida pelo órgão de representação do Sinarm, ressalvados os
casos expressamente previstos na legislação especial em vigor que confira aos integrantes
de determinadas categorias a aludida prerrogativa, independentemente de
formalidades.

Parágrafo único. A licença para o porte de arma de fogo é pessoal, intransferível
e revogável a qualquer tempo pela autoridade concedente, por ato justificado.

Art. 3. A licença para portar arma de fogo terá prazo determinado, não
inferior a cinco anos, renovável sucessivamente na forma do art. 30 desta lei.

§ 1º A licença para porte poderá ter validade restrita à unidade da Federação
na qual foi emitida ou em todo o território nacional, facultada, no primeiro
caso, a extensão da validade ao âmbito territorial das unidades da Federação que
firmarem convênio de reciprocidade para ampliação daquela.

§ 2º A licença de porte estadual de arma de fogo de uso permitido será
emitida pelas polícias civis dos Estados e do Distrito Federal e comunicada ao Sinarm.

§ 3º Policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, guardas ferroviários,
guardas portuários, agentes e guardas prisionais estaduais, bem assim os
integrantes das demais forças atuantes na segurança pública são autorizados ao
porte de arma de fogo em todo o território nacional, mediante procedimento definido
pelos governos estaduais, devendo prever a comprovação da capacidade técnica e
aptidão psicológica, conforme disposto no art. 30 desta lei.

§ 4º Servidores públicos militares e policiais, com direito ao porte de
arma, deverão possuir registro específico para suas armas particulares. 

§ 5º Os servidores públicos civis, com direito à licença de porte de arma
funcional prevista em lei, quando portarem suas armas, deverão sempre trazer
consigo sua licença de porte.

Art. 4 O porte de armar de fogo de ser liberada para os cidadãos comuns,licença de arma de fogo de uso permitido será
emitida pela polícia federal e comunicada ao Sinarm.

§ 1º O Cidadão quando já efetivado a licença do porte de arma de fogo de se conduzir de acordo com as leis emitidas.

§ 2º O Cidadão obrigatoriamente em transição da posse de arma terá que fazer testes psicológicos e balísticos.

§ 3º O Cidadão ao ter ficha na policia,não poderá se apossar de armas de fogo.

Art.5 Regras para aquisição de uma arma de fogo:
a) idade mínima de 25 anos;
b) cópias autenticadas do RG, CPF e comprovante de residência;
c) comprovar idoneidade, apresentando certidões negativas criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e comprovar, também, não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
d) ocupação lícita;
e) aptidão psicológica, que deverá ser atestada por psicólogo credenciado pela Polícia Federal (lista de psicólogos credenciados:)
f) capacidade técnica, que deverá ser atestada por instrutor de tiro credenciado pela Polícia Federal (lista de instrutores credenciados);
g) fotografia 3x4 recente;
h) entregar o requerimento de autorização para aquisição de arma de fogo preenchido (disponível no site do DPF);
i) pagar a taxa de emissão de certificado de registro de arma de fogo (R$ 60,00 – nos termos do art. 11, I e Anexo da Lei 10.826/2003), caso seja deferido o pedido.

Art.6 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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