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Lei Número 15/2018 - LEGALIZAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR

em Ter Maio 29, 2018 11:10 am
O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º 
Esta Lei dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. 

Art. 2º Fica autorizada, nos termos desta Lei, a exploração de jogos de azar em todo o território nacional em reconhecimento ao seu valor histórico-cultural e à sua finalidade social para o País. 

Art. 3º São considerados jogos de azar, entre outros:  
I – jogo do bicho; 
II – jogos eletrônicos, vídeo-loteria e vídeo-bingo; 
III – jogo de bingo; 
IV – jogos de cassinos em resorts; 
V – jogos de apostas esportivas on-line; 
VI – jogo de bingo on-line; e 
VII – jogos de cassino on-line.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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