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Lei Número 16/2018 - TRABALHO PRISIONAL

em Ter Maio 29, 2018 11:13 am
O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art 1º Cada preso terá de contribuir com o estado para o custeio de suas despesas.

Art 2º O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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