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Projeto de Lei n° 38/2018 - FIM DOS SUPERSALÁRIOS

em Qui Maio 31, 2018 11:45 pm
Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. 


O Congresso Nacional decreta:


Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a aplicação do limite remuneratório de agentes públicos, aposentados e pensionistas, de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados:

I – agentes e servidores públicos estaduais, municipais e federais de qualquer natureza e/ou qualquer orgão;

II - funcionários de empresas subsidiadas pelo estado municipal, estadual ou federal;

II – aposentados: os beneficiários de aposentadoria estatutária, militar ou especial decorrente de qualquer dos cargos relacionados no inciso I deste parágrafo; 

III – pensionistas: os beneficiários de pensão estatutária, militar ou especial instituída por qualquer dos agentes públicos ou aposentados referidos neste parágrafo; 

IV – rendimentos: quaisquer valores percebidos em razão de vínculo estatutário ou celetista mantido com pessoa jurídica integrante da Administração Pública, ou ainda pelo exercício de cargo militar ou eletivo; 

V – limites de rendimentos: os valores máximos admitidos para o total de rendimentos percebidos pelas pessoas referidas nos incisos I a III deste parágrafo.

Art. 2º Os rendimentos das pessoas indicadas no art. 1º desta Lei, percebidos cumulativamente ou não, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Art. 3º O limite de rendimentos aplica-se ao somatório das verbas dessa natureza percebidas por uma mesma pessoa, ainda que provenham de mais de um cargo ou emprego, de mais de uma aposentadoria ou pensão, ou de qualquer combinação possível entre tais espécies de rendimentos, inclusive quando originados de fontes pagadoras distintas.

Art. 4º Constituem rendimentos ou parcelas destes, entre outras, as seguintes verbas: 

I –verbas que provenham do governo, de qualquer origem, que não estejam explicitamente excluídas pelo art. 4º. 

Parágrafo único. Consideram-se rendimentos, embora sujeitos às regras especiais de sujeição aos limites de rendimentos, o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias.

Art. 5° Os governos estaduais, municipais e federais, ou até, empresas subsidiadas pelo estado, tem até 3 meses, a partir da data de publicação desta lei, para colocar em práticas os fins dispostos no art. 2° desta lei.

Parágrafo único. Aos funcionários públicos e/ou estatais que recebem á cima teto especificado por esta lei, está autorizada a entidade, administradora deste funcionário, á fixar o subsídio explícito no art 2° desta lei.

Art. 6° Está autorizada a demissão do funcionário público que recursar-se a receber o valor explícito nos termos desta lei.


Art. 7° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
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