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DECRETO 21/2018

em Sex Jun 01, 2018 6:31 pm
Diário Oficial da União

Órgão: Presidência da República / Despachos do Presidente da República

A PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


LEI N° 37 de 2018.



Art 1° Garantia de que Ministros de Estado atuem normalmente como Deputados Federais, votando denúncias, pedidos de cassações, impeachment, Pl's, PEC's, e demais coisas que cumprem um papel de um parlamentar.

Parágrafo único. Esse Projeto de Lei vale somente para Deputados Federais que se tornarem Ministros de Estado.

Art 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


-Paola.Dunhill
(Presidente da República Federativa do Brasil)

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