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Lei Número 19/2018 - MINISTROS DE ESTADO SEREM DEPUTADOS

em Sex Jun 01, 2018 11:29 pm
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

Art 1° Ministros de Estado devem atuar normalmente como deptuados, votando denúncias, pedidos de cassações, impeachment, Pl's, PEC's, e demais coisas que cumprem um papel de um parlamentar.

Parágrafo único. Esse Projeto de Lei vale somente para Deputados Federais que se tornarem Ministros de Estado.

Art 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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