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PEC 06/2018

em Dom Jun 03, 2018 9:18 pm
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 06 , DE 2018 


(Do Sr. Major.Olimpio) 

Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal para acabar com a imunidade processual. 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: 

Art. 1º O caput do art. 53 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos."

Art. 2º A PEC entra em vigor a partir da data de sua publicação

 JUSTIFICAÇÃO 

A presente Proposta de Emenda à Constituição tem como escopo acabar com a imunidade processual dos Deputados e Senadores, resguardando, porém, a inviolabilidade, que é a imunidade por opiniões, palavras e votos. 

Não é de hoje que se discute no Parlamento a necessidade de extinção da imunidade processual de Deputados e Senadores, 2 que garante o seu julgamento perante o Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de sustação do processo, enquanto durar o mandato, pelo voto da maioria dos membros da Casa a que pertencem. Indubitavelmente, esta prerrogativa constitucional da imunidade processual transformou-se em privilégio e tem contribuído sobremaneira para a impunidade de inúmeros criminosos que procuram a proteção do mandato popular para se verem livres da justiça comum. Não podemos corroborar com esta situação e permitir que este instituto continue vigorando em nosso País. 

Do contrário, estaremos permitindo que o sentimento de impunidade esteja sempre presente na nossa sociedade. Por estas razões, contamos com o apoio de nossos ilustres Pares para a aprovação desta Proposta, que julgamos justa e urgente
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