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DECRETO 25/2018

em Seg Jun 04, 2018 3:13 pm


Diário Oficial da União


Órgão: Presidência da República / Despachos da Presidente da República




Senhor Presidente do Congresso Nacional,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar totalmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de lei N°39/2018 - Proibição do Socialismo, Comunismo e Fascismo.



Art.1: Declara proibida qualquer exibição pública, referência, e palestra que declare apoio e faça apologia às ideologias do Fascismo, do Socialismo e do Comunismo.

Art.2Também estão proibidos, a partir da data da aprovação desta lei, o uso da imagem da Foice e do Martelo, exceto para fins didáticos assim como os livros escritos por Karl Marx e por Engels terão sua venda e impressão proibidas.

Art.3Para descumprimento do artigo 2, a pena é de quatro a dez anos de prisão. Para o artigo dois, seis meses a um ano de prisão.


-Paola.Dunhill
(Presidente da República Federativa do Brasil)

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