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Diário Oficial 04/06/2018

em Ter Jun 05, 2018 2:32 pm
Diário Oficial do Congresso




O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por 8 votos favoráveis e 4 votos contrários : Faço saber que o Congresso Nacional decreta PL N° 39, de 2018.

Sendo assim, encaminho o Projeto de Lei N°  39 de 2018 para Sanção ou Veto Presidencial, o prazo para sanção ou veto é de 5 dias, caso contrário será a matéria considerada sancionada.
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