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Projeto de Lei N° 02/2018 Criação da ONSR

em Qui Set 13, 2018 2:37 pm
Projeto de Lei Nº 0002/2018

(     Do Sr. Deputado GutoMdMd10 )

Criação do Orgão Nacional de Supervisão e Regulação(ONSR)


O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art 1º Esse Orgão será totalmente público e as agências filiadas a mesma podem ser privadas quanto públicas.

Art 2º Com a aprovação dessa lei todas as agencias reguladores atuais terão que passar pela legislação do ONSR.

Art 3° O objetivo desse órgão é a fiscalização e valorização da legislação da ONSR para todas as agências reguladoras privadas ou públicas, promovendo o livre comércio.

Art 4° Os requisitos exigidos para as empresas privadas e publicas são:

I -  Aprovação da Vigilância Sanitária da infraestrutura utilizada pela empresa.

II- Aprovação infraestrutural por parte dos bombeiros.

III -  Aprovação Semestral por parte da supervisão da ONSR ou pela agência reguladora que atua no setor da empresa.


Art 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

O Fato é que  pagar pela manutenção de uma supervisão é muito mais barato do que pagar pela infraestrutura, manutenção e salários dos funcionários de uma empresa pública. Com esse projeto as empresas privadas fariam o trabalho do estado de fazer a infraestrutura de uma empresa, assim os impostos poderiam ser mais bem investidos em outras áreas.



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GutoMdMd10
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