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DECRETO 26/2018

em Sex 8 Jun 2018 - 3:48


Diário Oficial da União


Órgão: Presidência da República / Despachos do Presidente da República



Senhor Presidente do Congresso Nacional,


Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar totalmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 36, de 2018  "Retirada do Projeto Escola sem Homofobia (erroneamente intitulado de kit gay) das Escolas."


Art 1º Decreto de exclusão de kit gay na educação de menores
no material escolar.

Parágrafo Único: Entende-se por kit gay, o material que visa expor conteúdos sexuais homoafetivos.


Art 2º Estimular ou distribuir kit gay para menores de idade.

Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa.

Parágrafo Único: Na mesma pena incorre quem, indevidamente, produz, oferece, distribui, vende
ou difunde.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



-Paola.Dunhill
(Presidente da República Federativa do Brasil)


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