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DECRETO 27/2018

em Sex Jun 08, 2018 4:05 am



Diário Oficial da União


Órgão: Presidência da República / Despachos do Presidente da República




Lei Nº 40 de 2018



A PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Criação da guarda-Costeira brasileira
 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art 1º. Esta lei decreta a criação de uma guarda-costeira no território brasileiro, a mesma será subordinada como força auxiliar, assim, se juntando as Policias Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

Art 2º. A Guarda-Costeira, como Força Auxiliar, será existente, somente em unidades federativas onde as mesmas se encontram ao litoral brasileiro.


Art 3º.  As suas funções incluirão: 
I- o(s) serviço(s) de proteção costeira marítima e portuária;

II-  controle de pescas e afins;

III- controle ambiental nas costas litorâneas;

IV- o policiamento  ostensivo nas costas litorâneas ;

V- e a busca e salvamento marítimo.


Art 4º. Para ser um militar da Guarda-Costeira:

I- ser militar ativo a qualquer Policia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar;

II-ou, ser ex-militar do serviço obrigatório da Marinha do Brasil


Art 5º. Os serviços prestados pela mesma, será de até, no máximo, 60 quilômetros da costa litorânea brasileira.


Art 6º. Esta Lei entra em vigor no dia 01/01/2019.



-Paola.Dunhill
(Presidente da República Federativa do Brasil)



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