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Diario Oficial 08/06/2018

em Sex Jun 08, 2018 3:45 pm
Diário Oficial do Congresso




O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS


Por 11 votos favoráveis, 7 votos contrários e 1 abstenções (não obteve 2/3) : Faço saber que o Congresso Nacional arquiva o a PEC 05/2018.

Por 8 votos favoráveis, 7 votos contrários e 1 abstenções: Faço saber que o Congresso Nacional decreta o PL N° 41, de 2018.

Se for projeto de lei e ele for aprovado: Sendo assim, encaminho o Projeto de Lei N°  41 de 2018 para Sanção ou Veto Presidencial, o prazo para sanção ou veto é de 5 dias, caso contrário será a matéria considerada sancionada.
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