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DECRETO 28/2018

em Sex Jun 08, 2018 5:03 pm






Diário Oficial da União




Órgão: Presidência da República / Despachos do Presidente da República




Lei Nº 41 de 2018


Criminalização da Discriminação Motivada por Orientação Sexual e Identidade de Gênero


A PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Torna-se crime o uso de palavras ofensivas, agressão à moral ou à dignidade da pessoa, motivada pelos seguintes fatores:



I- Sexualidade;

II - A vítima ser LGBT (Lésbica, Gay, Bissexual ou Transexual).

Art. 2º Das punições:

Parágrafo único.  1 à 3 anos de prisão e/ou multa.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação;



-Paola.Dunhill
(Presidente da República Federativa do Brasil)


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