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Lei Número 21/2018 - GUARDA COSTEIRA BRASILEIRA

em Sex Jun 08, 2018 10:05 pm
Art 1º. Fica instituída a guarda-costeira no território brasileiro, a mesma será subordinada como força auxiliar, assim, se juntando as Policias Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

Art 2º. A Guarda-Costeira, como Força Auxiliar, será existente, somente em unidades federativas onde as mesmas se encontram ao litoral brasileiro.


Art 3º.  As suas funções incluirão: 

I- o(s) serviço(s) de proteção costeira marítima e portuária;

II-  controle de pescas e afins;

III- controle ambiental nas costas litorâneas;

IV- o policiamento  ostensivo nas costas litorâneas ;

V- e a busca e salvamento marítimo.


Art 4º. Para ser um militar da Guarda-Costeira:

I- ser militar ativo a qualquer Policia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar;

II-ou, ser ex-militar do serviço obrigatório da Marinha do Brasil


Art 5º. Os serviços prestados pela mesma, será de até, no máximo, 60 quilômetros da costa litorânea brasileira.


Art 6º. Esta Lei entra em vigor no dia 01/01/2019.
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