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PL N°45 - ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS ELETRÔNICOS

em Sex Jun 15, 2018 3:14 pm
Projeto de Lei Nº 45/2018
( Do Sr. Deputado Tolixeira)


Isenção de imposto sobre produtos eletrônicos consumidos no Brasil



O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art 1º A isenção total do ICMS sobre produtos eletrônicos (celulares, computadores, etc...)

Art 2º Aumento de 16% da taxa de ICMS para países do Mercosul para produtos eletrônicos.

Justificação

O Brasil, em uma época de tecnologia e de necessidade dos produtos eletrônicos para fazer a economia andar nos trilhos, deve facilitar a compra desses produtos para a população, visando modernizar a maquinaria brasileira. Por isso, deve-se isentar o ICMS para estes produtos.

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Tolixeira
Deputado Federal
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