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PL 49º - Liberação na venda de animais exóticos .

em Sex Jun 15, 2018 11:37 pm
Projeto de Lei Nº49
Do Sr. Deputado CyberTrux


Liberação na venda de animais exóticos ..



O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art 1º Legalização de Répteis, Anfíbios, Invertebrados, Artrópodes e Mamíferos Exóticos no Brasil, assim sendo legalmente a criação e reprodução em cativeiro por hobby ou para fins comerciais.

I - A quebra de burocracia para a abertura de criadouros comerciais e conservacionistas, acreditando que estes contribuem positivamente para conservação de espécimes da fauna brasileira e combate ao tráfico de animais.

Art 2º Os animais exóticos deveram ser vistoriados pelo Ibama para saber as condições desses animais e se caso houver maltrato dos animais , pena de 5 anos de prisão + multa .

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

Mais de 90% do comércio de animais exóticos no Brasil são ilegais; para acabar com o tráfico, a solução é legalizar os criadores. As duas afirmações, do representante da Associação Brasileira de Criadores de Animais Silvestres e Exóticos (Abrase), Luís Paulo Meira, causaram polêmica na CPI do Tráfico de Animais e Plantas.

Ao contrário do Brasil, outros países têm permissão da legislação para a produção, comercialização e exportação desses animais, como a Nicarágua, El Salvador, Colômbia que é o maior produtor, e alguns estados americanos , sem falar que iremos gerar empregos e um novo mercado para o Brasil..



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