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PEC 07/2018 - Reforma Tributária

em Sab Jun 16, 2018 7:28 am

PEC Nº 07 de 2018


Da Srª Paola.Dunhill 
(Presidente da República Federativa do Brasil).


Reforma Tributária.


Art. 1 - É reduzido em 20% a Tributação Aplicada sob o consumo, sendo esta regressiva em um percentual anual de 1% durante um período de 15 anos.


Art. 2 - Cria-se o Registro Geral de Isenção Tributária Sob Consumo, onde indivíduos com renda inferior há R$955,00 estarão isentos de tributações sob consumo.



Art. 3 - A Tabela de Tributação de Impostos  de Renda passa a vigorar com os seguintes percentuais progressivos (0,5% ao ano).











      Renda Mensal Bruta       

 % de IR  

             
De R$954,00 até 1300,00Isento
    De R$1.301,00 até 2.862,0012,5%
   De R$2.863,00 até 4.778,0018,5%
     De R$4.779,00 até 7.258,00  22,5%
   De R$7.259,00 até 9.540,00  24,5%
 Acima de 9.541,00  30%
 ********


Art. 4 - Será Considerada as Seguintes Deduções, afim da redução do valor pago no IR.


I - Dependentes: até o limite de R$ 1.974,72 por dependente;


II - Previdência pública: contribuições previdenciárias descontadas do salário

III - Previdência privada: apenas do tipo PGBL, com limite de 12% dos rendimentos tributáveis do ano;


III - Despesas médicas: gastos com plano de saúde, hospitais, médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos, próteses ortopédicas e dentárias. Não há limite de dedução, podendo incluir gastos com tratamento de dependentes e alimentandos, ainda que sejam feitos no exterior;


IV - Despesas com educação: mensalidades pagas para creche, educação pré-escolar, ensino fundamental, ensino médio e superior, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. Não inclui cursos de inglês e reforço escolar. O limite é de R$ 3.091,35;


V - Pensão alimentícia: em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente;


VI - Despesas do livro caixa: profissionais autônomos podem descontar as despesas do livro caixa (salário de terceiros, aluguel, luz, manutenção, encargos trabalhistas, etc). As deduções não podem ser superiores à receita do profissional, sendo possível compensar os valores excedentes em outros meses.
VII - Ainda é permitido descontar do valor total de Imposto de Renda a ser pago pelo contribuinte (não da base de cálculo) o valor pago pelo patrão referente às contribuições previdenciárias de empregado doméstico. Para isso é importante guardar nota fiscal ou recibo comprovando essas despesas, sempre constando nos mesmo o nº de CPF ou CNPJ do beneficiário do pagamento.


Justificação: O exorbitante percentual de impostos sob consumo no Brasil, caminha na contra mão em relação ao mundo, pois diversos países já perceberam que a tributação por aquilo que se consome prejudica principalmente as classes mais pobres e menos favorecidas. Diante disso, Países Desenvolvidos e com menos desigualdades sociais que o Brasil, buscam no imposto de renda a sustentação de programas sociais e garantia de serviços públicos como Saúde, Educação, Segurança e Previdência, pois tributando a renda, estaremos cobrando daqueles que recebem seus altos salários e não prejudicaremos a Classe Operária/Trabalhadora que já é tão marginalizada na sociedade. Esta Proposta de Emenda à Constituição, visa acima de tudo se espelhar em países que adotaram esse modelo de tributação e estão a cada dia que se passa promovendo um Estado de Bem Estar Social para os cidadãos. Segue abaixo uma tabela demonstrando que o Brasil é um dos países que mais tributa sob consumo, em contrapartida, cobra impostos de renda abaixo da média mundial.





-Paola.Dunhill
(Presidente da República Federativa do Brasil)


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