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Projeto de Lei Nº 50/2018 - A OBRIGATORIEDADE DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS

em Sab Jun 16, 2018 11:43 am
Projeto de Lei Nº 50/2018
(     Do Sr. Deputado DeadWarrior!)


Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da
Penha nas escolas municipais

 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º - Torna-se obrigatório, nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de
Ensino, a instrução de noções básicas sobre a Lei Federal Maria da Penha.

Art. 2º - A execução desta lei estará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, com
possível participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema da luta pelos direitos das mulheres e contra a violência contra a mulher.

Parágrafo Único - A Coordenadoria de Políticas para Mulheres, no âmbito da SMDHC,
acompanhará a execução de todo o processo, ampliando o controle social sobre as políticas
públicas para as mulheres.

Art. 3º - Esta lei tem como propósito:
I - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, Lei Maria da Penha;

II - Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar,
sobre a violência contra a mulher;

III - Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos
casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas previstas na
Lei;

IV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas
de violência contra a mulher.

Art. 4º - O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando, no dia 8
de março (Dia Internacional da Mulher), anualmente, uma programação ampliada e específica
em alusão à data e ao tema abordado por esta lei.

Parágrafo Único - O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei Maria da Penha
será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O caso Maria da Penha ganhou destaque nas manchetes assim que virou lei, em agosto de 2006. Maria é uma farmacêutica nascida no Ceará em 1945. Vítima de agressões constantes do marido, acabou ficando paraplégica. A história dela foi levada à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e correu o mundo.

Hoje a legislação é tida como uma bandeira feminina no combate à violência de gênero no País.  Apesar disso, os números ainda são alarmantes: um terço das mulheres brasileiras sofreu algum tipo de agressão no ano passado. Foram cerca de 500 vítimas por hora. Os dados constam na última pesquisa do Instituto Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança, divulgada em março deste ano.

O levantamento também mostrou que mais da metade das mulheres ficaram caladas e apenas 11% procuraram a delegacia especializada.

O objetivo é impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade, abordando a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como a adoção das medidas de proteção previstas na Lei Federal

De acordo com a justificativa da proposta, o alto número de casos de agressão reforça a necessidade de se investir em educação nas escolas como um instrumento importante para diminuir os índices de violência.




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