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PL 51/2018 - Fim do IPVA

em Seg Jun 18, 2018 1:11 pm
Projeto de Lei Nº 51/2018
(     Do Sr. Deputado KrazzWolf )


Extinguir o  IPVA - Imposto sobre propriedade de veículos automotores

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art 1º Essa lei promove o fim do Imposto sobre propriedade de veículos automotores, também conhecido como IPVA.

Art 2º O IPVA deixa de ser um requisito da vistoria automotiva e na emissão de documentos, caso haja transferência de propriedade.

Art 3° A Prefeitura municipal, caso deseja construir, reparar ou fazer qualquer tipo de obra nas rodovias devem solicitar envio de verbas que deverá ser aprovado pela União.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

Nossa população inteira, principalmente a de classe baixa, sofrem com os problemas de cobranças abusivas do IPVA. Tornando difícil um cidadão brasileiro manter um veículo por conta de não dar conta de pagar esse imposto. O motivo desse imposto seria justamente a “construção de mais rodovias e da manutenção das mesmas”, função que cabe a prefeitura de cada município fazer. Porém sabemos que não é assim que acontece. Já que uma prefeitura para fazer todo o reparo ou construção de uma rodovia precisa de verbas, não há mais razão para termos o IPVA.




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KrazzWolf
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